Termos e Condições

Farmácia Sacavém

Termos e Condições

A Farmácia Sacavém está localizada na R. Álvaro Xavier de Castro nº 2, 2685-891 Sacavém, é propriedade da Século Luminoso, Lda., com sede na Rua Joshua Benoliel, n.º 6, 8.º-A, 1250-133 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória de Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514439777, com o capital social de cento e dez mil euros.

Ao utilizar a loja online www.gopharma.pt e a aplicação móvel Farmácia Sacavém está a concordar com estes Termos e Condições.

A Farmácia Sacavém pode rever, atualizar e alterar estes Termos e Condições em qualquer momento. A sua utilização, de forma pontual ou continuada, irá significar que concorda com todas as alterações introduzidas.

A Farmácia Sacavém reserva o direito de cancelar, nas circunstâncias apropriadas, todas as contas de Clientes que infrinjam os presentes Termos e Condições.

1. Contactos e Apoio ao Cliente

Para informações adicionais, pode contactar a Farmácia Sacavém através do email [email protected] ou por telefone, todos os dias, das 09:00h às 18:00h através do número +351 219 411 465 ou +351 926 300 000.

2. Política Comercial

2.1. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, por isso deverá sempre consultar a descrição do produto para melhor informação acerca das respetivas características antes de adquirir. Em caso de dúvida contacte a Farmácia Sacavém para esclarecimento adicional antes de efetuar a compra. 

2.2. Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Apesar da preocupação da Farmácia Sacavém em manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que são sempre verificados durante o processamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

2.3. A validação do pedido de encomenda supõe que o Cliente tem conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais de Venda do site www.gopharma.pt

3. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

3.1. Qualquer visitante do site www.gopharma.pt obriga-se a cumprir e a respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:

- Guardar e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais;

- Não utilizar identidades falsas;

- Conceder os seus dados pessoais e morada corretos por forma a que a Farmácia Sacavém possa processar devidamente as encomendas;

3.2. O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à Farmácia Sacavém e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua Conta de Registo em http://www.gopharma.pt/user/login

3.3. A Farmácia Sacavém exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente, designadamente no momento de entrega.

4. Realização de encomenda

4.1 Medicamentos

4.1.1. Para efetuar uma encomenda é necessário que o Cliente disponha de uma conta de e-mail válida, de uso frequente e que se registe como Cliente preenchendo o formulário disponível online. 

4.1.2. O pedido de medicamentos sujeitos a receita médica é feito mediante o preenchimento do formulário "Receitas".

4.2 Restantes Produtos

4.2.1. Para efetuar uma encomenda é necessário que o Cliente disponha de uma conta de e-mail válida, de uso frequente e que se registe como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que o Cliente pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

4.2.2. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Sugerimos que o imprima ou efetue o download desta para referência futura. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

4.2.3. Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento dos presentes Termos e Condições, a Farmácia Sacavém reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda, ou de cancelá-la total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.

5. Disponibilidade dos produtos

5.1. A Farmácia Sacavém apenas processa a encomenda efetuada por um Cliente após confirmação do respetivo pagamento.

5.2. A informação sobre a disponibilidade dos produtos refere-se ao momento em que o Cliente faz a compra. Só após confirmação do pagamento é que é feita a validação final de disponibilidade de stock. Aconselha-se por isso que o pagamento ocorra logo após a realização da encomenda.

5.3. A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos produtos. A Farmácia Sacavém reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, a Farmácia Sacavém informará de imediato o Cliente do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, sendo que o Cliente tem direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

6. Confirmação ou cancelamento de encomendas

6.1. A Farmácia Sacavém procederá ao cancelamento das encomendas quando o Cliente não efetua o pagamento no prazo estipulado, quando a encomenda está incompleta ou incorreta, ou quando os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Em qualquer dos casos referidos, a Farmácia Sacavém informará via e-mail o Cliente que o contrato de venda não foi efetuado e que a Farmácia Sacavém não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.

6.1.1. Se tiver sido feita uma encomenda e o respetivo pagamento, para produtos que, entretanto, ficaram indisponíveis, a Farmácia Sacavém procederá ao reembolso do valor pago pelos itens indisponíveis.

6.1.2. A Farmácia Sacavém reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada, designadamente nas seguintes situações:
- A informação constante na ficha de Cliente não é correta ou verificável;

- A compra exige receita médica ou médico-veterinária e o Cliente não a apresenta;

- O pagamento da encomenda não é efetuado num período de 3 dias úteis subsequentes à realização da mesma;

- Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido pelo Cliente;

- Se se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) produto(s).

 

6.2. Antes do envio, o Cliente pode cancelar a encomenda de produtos. Se o Cliente efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, verificar o estado da encomenda através do menu “Histórico de Encomendas”, se o estado da encomenda não mencionar “Enviado”, então pode ainda existir a possibilidade de esta ser cancelada. Para isso, o Cliente deverá contactar a Farmácia Sacavém através do e-mail ou telefone e solicitar o cancelamento da sua encomenda. O cancelamento só será efetivo após confirmação pela farmácia.

6.2.1. Caso o pedido de cancelamento seja bem sucedido, o Cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada. 

6.2.2. Se o pedido de cancelamento não for possível por já ter sido expedida a encomenda, os produtos serão enviados ao Cliente que, caso mantenha a sua intenção, deverá acionar o seu direito de livre resolução do contrato.

6.2.2.1 Por motivos de proteção da saúde, higiene, suscetibilidade à deterioração e impossibilidade de reenvio, os medicamentos, suplementos alimentares, alimentos, equipamentos e artigos de utilização pessoal, dispositivos médicos e produtos de dermocosmética são exceções ao direito de livre resolução.

6.2.3. Sempre que haja lugar a cancelamento de encomendas, por pedido do Cliente, pagas por Paypal, cartão de crédito, MB Way ou referência multibanco, ao valor a reembolsar, será descontada a tarifa de utilização suportada pela farmácia (comissão 3% sobre o valor da compra).

6.2.4. Sempre que haja lugar a cancelamento de encomendas, por pedido do Cliente, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na encomenda original (exceto encomendas pagas por referência multibanco, em que o reembolso será processado através de transferência bancária). As despesas bancárias associadas ao reembolso ficam por conta do Cliente. Ou seja, receberá o valor pago menos as despesas envolvidas na transferência.

7. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança

7.1. As formas de pagamento disponíveis são apresentadas em http://www.gopharma.pt/pagamentos

7.2. Poderá pagar os seus produtos por:

- Transferência bancária, para o IBAN PT50 0007 0000 0037 1944 3672 3;

- Cartão de crédito;

- Referência multibanco;

- MB Way;

- Paypal.

7.3. No caso de pagamento por transferência bancária deverá indicar sempre a referência da sua encomenda. A Farmácia Sacavém não se responsabiliza por qualquer atraso devido à dificuldade de validação do pagamento por ausência desta informação. Nos casos em que não seja possível a indicação da referência (ex. transferência realizada em ATM) por favor contacte a Farmácia Sacavém indicando o nome do titular da conta a partir da qual fez o pagamento.

7.4. Apenas iniciaremos o tratamento da encomenda após termos rececionado o pagamento. Se o pagamento da encomenda não for efetuado no prazo de 3 dias úteis, subsequentes à realização da mesma, a encomenda será cancelada.

8. Preços

8.1. Os preços dos produtos exibidos no site incluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) em vigor.

8.2. Os portes de envio serão suportados pelo Cliente sendo os valores indicados no momento da encomenda, exceto campanhas de oferta de portes.

8.3. Os preços são todos discriminados em Euros e qualquer mudança no local de entrega da encomenda pode ter influência sobre os preços, devido aos custos de transporte.

9. Encomenda de medicamentos de uso humano

9.1. Sempre que compra um medicamento, sujeito ou não a receita médica, estão disponíveis apenas duas formas de entrega:

- Entrega ao domicílio;

- Levantamento na farmácia.

9.2. A entrega de medicamentos ao domicílio apenas está disponível nos seguintes concelhos:

- Loures, Lisboa, Odivelas, Sintra, Mafra, Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira.

9.3. A venda de medicamentos sujeitos a receita médica, observa as disposições legais aplicáveis em relação à obrigatoriedade de apresentação de receita médica e é feito mediante o preenchimento do formulário “Receitas”;

9.4. A entrega ao domicílio é efetuada sob a supervisão de um farmacêutico, respeitando as regras de transporte previstas nas boas práticas de distribuição de medicamentos.

9.5. As entregas ao domicílio serão efetuadas todos os dias úteis no prazo selecionado pelo Cliente no ato da compra.

9.6. A realização de encomendas contendo medicamentos com entrega em concelhos diferentes dos referidos no ponto 9.2. serão automaticamente anuladas. Caso o pagamento tenha, entretanto, sido efetuado, o valor será devolvido, descontando as tarifas suportadas pela farmácia de acordo com o método de pagamento usado (Paypal, cartão de crédito, MB Way ou referência multibanco) a tarifa de utilização suportada pela farmácia é de 3% sobre o valor da compra.

10. Custo de Envio

O custo de envio da sua encomenda está anunciado no site no separador “Envios”.

11. Preparação e Entrega das encomendas por transportadora

Após registo da sua encomenda e confirmação do respetivo pagamento, aquela entra em fase de preparação. Esta fase é iniciada logo após a recepção na Farmácia do pedido de encomenda, sendo verificados os stocks de produtos para embalamento e consequente despacho para entrega.

11.1. Para entregas no concelho de Loures e limítrofes (Lisboa, Odivelas, Sintra, Mafra, Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira), se a sua encomenda for registada até às 15 horas e estando disponíveis todos os produtos na Farmácia Sacavém, a entrega poderá ser realizada no prazo de até 3 horas, todos os dias úteis, caso selecione essa opção, ou no dia útil seguinte.

11.2 Para outros concelhos de Portugal Continental, sempre que admissível, as encomendas realizadas até às 17 horas, são enviadas no dia útil seguinte (conforme prazo de entrega definido pela transportadora).

11.3. Arquipélago da Madeira e dos Açores, União Europeia e Resto do Mundo, de acordo com os prazos de entrega definidos pelas transportadoras indicadas em anexo no separador “Envios”.

11.3.1. Nos envios nacionais está excluído o tempo relativo aos procedimentos das transportadoras que tenham por causa um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

11.3.2. Nos envios internacionais está excluído o tempo relativo aos procedimentos das transportadoras que tenham por causa um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável e procedimentos aduaneiros / alfandegários que possam ser aplicados no país de destino.

11.3.3. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa de datas apresentadas, não confere o direito a indemnização. Se ultrapassados os prazos médios acima referidos a encomenda não for rececionada pelo Cliente, deverá contactar-nos por e-mail ou telefone para que seja averiguado o motivo do atraso. 

11.3.3.1. Caso não seja possível identificar de imediato o motivo do atraso, será aberto um processo de averiguação junto da respetiva transportadora. O tempo máximo de resposta são 30 dias para envios nacionais e 60 dias para envios internacionais. Só após finalizado o processo de averiguação, e concluindo-se que efetivamente a encomenda não foi entregue, por motivo alheio ao Cliente, será realizado novo envio ou reembolso da mesma.

11.3.4. A Farmácia Sacavém não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

11.3.5. Nas encomendas enviadas para fora de Portugal a Farmácia Sacavém é totalmente alheia aos procedimentos aduaneiros / alfandegários que possam ser aplicados no país de destino. Estes procedimentos podem levar a atrasos consideráveis nas entregas das encomendas, compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação.

11.4. As encomendas de puericultura pesada (carrinhos, cadeiras auto, alcofas, cadeiras, berços, etc.) podem demorar cerca de 2 semanas a serem entregues.

11.5. A entrega das encomendas dá-se quando o Cliente adquira o controlo ou a posse física do bem.

11.6. Quando a Farmácia Sacavém envia os bens para o Cliente, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Cliente quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens. 

11.7.  No momento da entrega, o Cliente deve inspecionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar eventuais danos, seguindo os seguintes procedimentos:

1. Inspecione a embalagem da encomenda, se verificar que há indícios da encomenda apresentar anomalias (amolgada, aberta, rasgada, etc.) deve recusar e registar de forma concreta essas anomalias no documento de entrega do estafeta ou carteiro. A encomenda depois de entregue e/ou aberta não pode ser recusada uma vez que o carteiro e/ou estafeta não a aceita. A Farmácia Sacavém procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, na sua sede, rececione e complete o processo de devolução.
2. Se a embalagem estiver intacta, aceite a encomenda, mas verifique o conteúdo. Se visualizar algum dano (produto partido, amolgado, molhado, a verter, etc.) registe de forma concreta essas anomalias no documento de entrega do estafeta ou carteiro, especificando que produtos estão danificados. A Farmácia Sacavém procederá ao reembolso dos valores pagos pelos produtos danificados logo que, na sua sede, rececione a informação da transportadora e complete o processo de devolução.

Caso receba um volume/produto danificado e não efetue estes procedimentos, a Farmácia Sacavém não se responsabilizará pelos danos no(s) artigo(s) encomendados.

12. Não entrega e Devolução

12.1.  Caso a encomenda não seja entregue ao Cliente, por motivos alheios à Farmácia (ex: morada errada, ausência do destinatário, não levantamento da encomenda em tempo útil na estação dos CTT ou outro ponto de recolha, etc.) a encomenda voltará para as instalações da Farmácia Sacavém onde ficará disponível para levantamento. O reenvio para Portugal Continental terá um custo de portes anunciado no site à data de reenvio para encomendas até 10kg, para encomendas superiores a 10kg e para os restantes destinos o valor será calculado caso a caso. Poderá consultar os custos de envio no separador “Envios”.

12.2. As encomendas que se encontrem na farmácia no estado "Disponível para Levantamento" e não sejam levantadas no prazo de 6 meses, seguirão para destruição.

12.3. Caso o Cliente forneça uma morada de entrega errada ou incompleta, se encontre ausente, não proceda ao levantamento ou se recuse a aceitar a entrega da totalidade ou parte da sua encomenda, será responsável pela deterioração dos produtos, custos de envio, custos de devolução às nossas instalações e taxas de pagamento incorridas pela Farmácia Sacavém. Estes valores serão deduzidos ao reembolso da encomenda. 

12.3.1. Os custos de envio são automaticamente calculados de acordo com os itens da encomenda e a morada de entrega e poderão ser consultados no separador “Envios”.

12.3.2. Os custos de devolução serão suportados pelo Cliente.

12.3.3. Nos pagamentos por Paypal cartão de crédito, MB Way e referência multibanco, a farmácia suporta uma tarifa de utilização de valor variável em função do valor total da encomenda (comissão 3% sobre o valor da compra). Estes valores serão deduzidos ao reembolso da encomenda.

12.3.4. Por motivos de proteção da saúde, suscetibilidade à deterioração e impossibilidade de reenvio, os medicamentos, suplementos alimentares, alimentos, dispositivos médicos e produtos de dermocosmética que façam parte da encomenda não são reembolsados.

12.4. Nos envios internacionais, caso a encomenda não seja entregue ao Cliente por motivos alheios à farmácia (ex. morada errada, ausência do destinatário, não levantamento da encomenda em tempo útil em ponto de recolha), todos os custos referentes à devolução serão da responsabilidade do Cliente.

12.5. Nos envios internacionais, a Farmácia Sacavém não será responsável se a encomenda se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de endereço insuficiente ou incorreto, ato ou omissão de quaisquer Alfândega, entidade aduaneira, judicial, policial ou fiscal, companhias aéreas, aeroportos ou outras autoridades oficiais do país de destino. 

12.6. No caso de receber produtos trocados, por engano no envio por parte da Farmácia Sacavém, o Cliente deve comunicar, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos mesmos, desde que os produtos se encontrem intactos, completos e dentro da embalagem original. Deverá enviar e-mail para [email protected] indicando a referência da encomenda, a descrição do erro e se pretende o reembolso da quantia paga ou se mantém interesse na aquisição do produto encomendado. 

12.6.1. Caso o Cliente mantenha interesse em receber o produto encomendado, este só será enviado após rececionado o produto devolvido.

12.6.2. Os custos com a devolução ou recolha dos produtos devido a erro de envio, serão suportados pela Farmácia. O Cliente será contactado para agendamento da recolha. Caso recuse a entrega dos artigos à transportadora ou esteja ausente no momento da recolha, incumbe ao o Cliente suportar o custo da devolução do bem.

13. Direito de livre resolução

13.1. O Cliente tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Porém, por motivos de proteção da saúde, higiene, suscetibilidade à deterioração e impossibilidade de reenvio, os medicamentos, dispositivos médicos, suplementos alimentares, alimentos, equipamentos e artigos de utilização pessoal, bem como produtos de higiene e dermocosmética são exceções ao direito de livre resolução, pelo que não será aceite a devolução deste tipo de artigos.

13.2. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. 

13.3. A fim de exercer o direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar à Farmácia Sacavém a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca enviada por carta para o endereço da Farmácia, por correio eletrónico através do endereço [email protected] .

13.4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. 

13.5. Em caso de resolução do contrato, são reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.

13.6. A Farmácia Sacavém reterá o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio e receção dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

13.7. Deve devolver os bens à Farmácia Sacavém, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias de calendário a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

13.8.  Incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução do bem.

13.9. O Cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. 

13.10. O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. A devolução dos artigos deverá ser realizada na embalagem original, com as respetivas etiquetas de preço e proteção intactas e sem qualquer vestígio de uso, juntando a fatura e todas as ofertas enviadas.

14. Garantia de Produtos

14.1. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

14.2. Para exercer os seus direitos, o Cliente deve denunciar à Farmácia Sacavém a falta de conformidade por meio de carta para a morada da Farmácia Sacavém ou correio eletrónico [email protected].

14.3. A falta de conformidade deve ser denunciada num prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha detetado. 

14.4. O bem deverá ser entregue nas instalações da Farmácia Sacavém, ou outro local indicado pela Farmácia, nomeadamente instalações do fabricante ou centro de assistência técnica, para análise da falta de conformidade detetada. Os custos de envio serão suportados pelo Cliente sendo devolvidos caso se confirme a falta de conformidade.

15. Validade das promoções ou campanhas comerciais

15.1. As Ofertas Promocionais ou Campanhas Comerciais divulgadas na loja online são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site e de acordo com as condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.

15.2. No caso de devolução ou troca de artigos adquiridos no âmbito de Campanhas Comerciais ou Ofertas Promocionais, ser-lhe-á creditado ou entregue apenas o valor que efetivamente gastou na compra do produto que pretende devolver ou trocar.

15.3. Para comprovativo de oferta ou desconto, os produtos englobados em qualquer campanha, podem ser expedidos sem código de barras.

16. Responsabilidade

16.1. A Farmácia Sacavém não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros, resultantes do uso de qualquer um dos nossos produtos. A Farmácia Sacavém não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo Cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

16.2. Todos os produtos comercializados pela Farmácia Sacavém estão em conformidade com a Legislação Portuguesa e Comunitária.

16.3. A Farmácia Sacavém declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretende encomendar. 

16.4. A Farmácia Sacavém não se responsabiliza por custos aduaneiros / taxas alfandegárias que possam ser aplicadas no país de destino.

16.5. A Farmácia Sacavém não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos serviços aduaneiros / alfandegários na altura da verificação dos objetos submetidos a controlo aduaneiro. O Cliente será o responsável por, junto destes serviços, desalfandegar a encomenda. Caso algum produto não chegue até ao Cliente, por decisão aduaneira, a Farmácia Sacavém não terá qualquer responsabilidade, não havendo lugar ao reembolso de qualquer valor pago.

17. Livro de Reclamações

17.1. A Farmácia Sacavém dispõe de livro de reclamações. Se pretender apresentar reclamação, no livro de reclamações físico, deverá dirigir-se às instalações da Farmácia na Rua Álvaro Xavier de Castro nº2, 2685-891 Sacavém. Se pretender apresentar reclamação eletrónica deverá utilizar o seguinte link http://www.livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao .

18. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio que não seja relativo à dispensa de medicamentos ou dispositivos médicos, nem à prestação de serviços farmacêuticos, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do art. 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, pode ser consultada no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt .

A Farmácia Sacavém declara que não se encontra vinculada, quer por adesão quer por imposição legal, a nenhum dos referidos centros, não sendo obrigada a participar em procedimento de Resolução Alternativa de Litígios nem vinculada ao respetivo resultado, quando um Cliente tiver apresentado queixa perante uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

19. Lei aplicável

19.1. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, a Farmácia Sacavém e o Cliente obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer uma das partes envolvidas.

19.2. Na falta de uma solução amigável, as condições do presente contrato ficam sujeitas à Lei Portuguesa, que determinará, em cada momento, o foro competente para dirigir todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes.

Versão de 16.11.2021